Educação básica concentra mais da metade dos casos; situação é classificada como inconstitucional
Servidores das áreas da Educação, Saúde, Meio Ambiente, Segurança Pública, entre outras, acompanharam a audiência pública. Foto: Guilherme Dardanhan
Da redação da Rede Hoje
Cerca de 60 mil servidores públicos estaduais em Minas Gerais recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente, sendo que mais da metade atua na educação básica. Os dados foram apresentados durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa mineira na quinta-feira (10/4).
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão, classificou a situação como "absurda, para não dizer criminosa", destacando que muitos servidores não recebem sequer auxílio transporte ou alimentação. Ela anunciou que seu bloco parlamentar apresentará emenda ao projeto de reajuste da educação para garantir que nenhum servidor estadual receba menos que o piso nacional.
Dados apresentados por Hugo René de Souza, do Sinfazfisco-MG, revelam que 75% dos 352 mil servidores estaduais recebem até quatro salários mínimos, enquanto mais de 17% não alcançam sequer um salário mínimo completo. Hudson Bispo, do Sindpúblicos/MG, apontou defasagem salarial de 45% após dez anos sem reajustes (2012-2022).
Casos específicos chamam atenção: oficiais e auxiliares de serviços operacionais iniciam a carreira com R$ 759, valor que não chega ao mínimo mesmo na aposentadoria. Na educação, 35 mil auxiliares de serviços básicos (ASBs) recebem R$ 1.466,59, abaixo do piso atual de R$ 1.518. Na saúde, auxiliares iniciam com R$ 980, enquanto servidores ambientais ganham entre R$ 900 e R$ 1.200.
Participantes apontaram violação ao artigo 7º da Constituição Federal e lembraram decisão do STF (2022) que proíbe remuneração inferior ao mínimo, mesmo para jornadas reduzidas. Túlio Lopes, da Aduemg, sugeriu que o caso poderia configurar improbidade administrativa.
O governo estadual, representado por Rafael Vasconcelos (Seplag), reconheceu o problema e afirmou que o PL 3.503/25 deve elevar os vencimentos das ASBs acima do mínimo. Quanto às demais categorias, prometeu buscar soluções, citando como desafio o Regime de Recuperação Fiscal.
A audiência terminou com o anúncio de duas emendas: uma para estender o reajuste de 5,26% a todos os servidores, e outra para garantir que nenhum receba abaixo do salário mínimo. A situação permanece como pauta prioritária na ALMG.
