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O Governo Municipal de Patrocínio publicou decreto que estabelece diretrizes para a regionalização das licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta. A medida está baseada na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
O objetivo da regulamentação é incentivar a economia local e o desenvolvimento regional sustentável, promovendo maior acesso a oportunidades para empresas sediadas em Patrocínio e na microrregião do Alto Paranaíba.
De acordo com o decreto, sempre que for tecnicamente e legalmente viável, os processos licitatórios deverão:
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Prever a divisão dos contratos em lotes regionais;
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Valorizar empresas com atuação local e regional, com critérios objetivos;
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Estimular a contratação de bens e serviços de empresas de Patrocínio ou do Alto Paranaíba, desde que haja equivalência de qualidade e compatibilidade de preços.
A aplicação das medidas deve observar os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e economicidade. A regulamentação poderá ser complementada por normas da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria-Geral do Município.
