O requerimento da audiência foi assinado pela presidente da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Foto: Willian Dias / ALMG
Da Redação da Rede Hoje
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará nesta quinta-feira (10), às 14h, uma audiência pública para discutir a continuidade do Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM) em Minas Gerais. O debate ocorrerá no Auditório José Alencar, na sede da ALMG.
O requerimento da audiência foi assinado pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), junto aos parlamentares Professor Cleiton (PV), Ione Pinheiro (União), Luizinho (PT), Hely Tarquínio (PV) e Lohanna (PV).
Segundo Beatriz Cerqueira, o modelo anunciado pelo governo estadual possui vícios de inconstitucionalidade, pois não há previsão para gestão cívico-militar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A deputada também afirmou que o governo estaria pressionando escolas para adesão ao programa sem diálogo com a comunidade escolar.
O PECIM foi extinto em âmbito federal em 2023 por meio do Decreto nº 11.611, do governo Lula. Em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) questionaram sua continuidade nos estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), apontando incompatibilidades com o Plano Nacional de Educação.
Apesar da revogação federal, o Governo de Minas manteve o programa em nove escolas estaduais e, em junho deste ano, ampliou sua implementação. No dia 30 de junho, a Secretaria de Estado de Educação (SES) enviou memorando a mais de 700 escolas, solicitando manifestação de interesse para adesão ao modelo até o dia 18 de julho. O documento também amplia a gestão compartilhada para incluir a Polícia Militar de Minas Gerais.
A deputada Beatriz Cerqueira questiona a legalidade da medida e alerta para possível tentativa de implementação acelerada do modelo sem debate público. Para ela, o programa fere princípios legais como a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática do ensino e as metas dos planos estadual e nacional de educação.
Além disso, segundo a deputada, o modelo cívico-militar não consta como ação no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2028. No entanto, foi incluído na revisão do PPAG como parte do Projeto Somar, voltado à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Com a inclusão, o número de escolas previstas no projeto subiu de 23 para 721, sem previsão orçamentária adicional.
Foram convidados para a audiência pública representantes da Secretaria de Estado de Educação, sindicatos de professores, especialistas em Educação Básica e inspetores escolares.
