Quiosques da Praça Santa Luzia terão concessão regulamentada para MEIs e pequenas empresas – Foto: Arquivo
Da Redação da Rede Hoje
O Governo Municipal de Patrocínio publicou o Decreto nº 4.670, de 21 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.801/2025 e estabelece as regras para concessão de uso dos quiosques localizados na Praça Santa Luzia.
A exploração dos espaços será feita por meio de licitação pública, com concessões destinadas a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas no município. O prazo inicial da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Entre as exigências previstas, estão funcionamento mínimo de cinco dias por semana, manutenção e conservação dos banheiros públicos, cumprimento das normas sanitárias e de segurança e padronização visual dos quiosques. As atividades permitidas incluem lanchonetes, cafeterias, confeitarias e estabelecimentos similares voltados ao preparo e venda de alimentos e bebidas rápidas.
O decreto também define regras para a utilização do espaço externo, manutenção da limpeza, descarte adequado do lixo e proíbe o repasse ou a sublocação dos quiosques. A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá aplicar penalidades como advertência, multa ou cassação da concessão em caso de descumprimento.
O edital será publicado nesta terça-feira (26) na plataforma eletrônica Licitanet (https://www.licitanet.com.br/). Cópias e informações complementares poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no Portal Nacional de Contratações Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e também na própria plataforma Licitanet.
De acordo com a Prefeitura, a regulamentação busca organizar o uso dos quiosques, estimular o desenvolvimento econômico local, apoiar pequenos empreendedores e preservar a Praça Santa Luzia como espaço de convivência pública.
