Seminário debate o impacto da decisão do STF que ampliou as atribuições das Guardas Civis Municipais para o policiamento ostensivo e comunitário

Evento no UNICERP, em Patrocínio (MG), debaterá a integração e as novas funções das Guardas Municipais no cenário de segurança pública nacional. Foto: Prefeitura Guarujá.

Da Redação da Rede Hoje

PATROCÍNIO (MG) – A Prefeitura Municipal de Patrocínio, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, realiza na próxima quinta-feira (4 de setembro) o evento “Segurança Pública Municipal em Foco e o Papel da GCM no Atual Contexto Nacional”. O encontro, que ocorrerá no UNICERP a partir das 16h, surge como um fórum crucial para discutir a nova realidade das Guardas Municipais no Brasil, impulsionada por uma recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O seminário reunirá especialistas, autoridades e profissionais de segurança pública de várias regiões do país. A programação está dividida em duas mesas temáticas. A primeira, “Segurança Pública Municipal em Foco”, terá moderação de Anna Sophia, Mestre em Administração, e contará com palestrantes como o Professor Doutor Eduardo Pazinato, especialista em Políticas Públicas, e Reinaldo Monteiro, Presidente da AGM Brasil. A segunda mesa, “O Papel da GCM no Atual Contexto Nacional”, será moderada pelo próprio Pazinato e terá a participação de representantes de Guardas de grandes centros, como Belo Horizonte e Barueri, além de delegados e comandantes da Polícia Militar.

O Novo Panorama Nacional

O cerne dos debates gira em torno da significativa mudança legal sancionada pelo STF em 2025. A decisão redefine o papel das Guardas Civis Municipais (GCMs), autorizando-as formalmente a exercer funções de policiamento ostensivo e comunitário. Isso significa que os agentes municipais passaram a ter a competência legal para realizar patrulhamentos, abordagens e, o mais significativo, efetuar prisões em flagrante delito.

Contudo, a atuação possui limites bem definidos. “As GMs não detêm poder de polícia judiciária”, ou seja, não podem conduzir investigações criminais. Sua jurisdição está restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, podendo agir para coibir condutas lesivas que afetem esse patrimônio ou a população dentro desses espaços. A ampliação do efetivo e das responsabilidades específicas dependerá da criação de leis municipais que regulamentem essas novas atribuições, sempre sob o controle do Ministério Público.

O que Muda na Prática

Daqui para frente, as cidades brasileiras poderão contar com suas Guardas Municipais como um braço adicional na segurança do dia a dia, atuando de forma integrada com a Polícia Militar e a Polícia Civil. O cidadão pode esperar ver mais agentes municipais:

* Realizando policiamento preventivo em praças, parques, prédios públicos e escolas municipais.

* Aplicando medidas de segurança no transporte público municipal.

* Efetuando a prisão de um indivíduo que cometa um crime na frente de um guarda, devendo entregá-lo imediatamente à polícia judiciária (Polícia Civil).

A chave para o sucesso desta nova fase, como será debatido em Patrocínio, é a “integração e cooperação” entre as forças, evitando sobreposição de funções e garantindo que cada instituição atue dentro de sua esfera de competência. O evento em Patrocínio é, portanto, um passo fundamental para alinhar estrategicamente essa nova e poderosa ferramenta de segurança pública nos municípios.