A regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi implantada em 2005 e sancionada pela Lei Federal em 2011, obriga estados e municípios a regulamentarem sua legislação; em Patrocínio isso não aconteceu até hoje
Fotos: divulgação Gov
Da redação da Rede Hoje
A Câmara Municipal de Patrocínio, em reunião extraordinária nesta quarta-feira, analisará dois projetos de lei de autoria do prefeito Gustavo Brasileiro. O que mais impressiona é o SUAS, que foi implantado nacionalmente em 2005 e sancionado pela Lei Federal de 2011 e obriga estados e municípios a regulamentarem sua legislação e com isso, adequar a assistência social aos comandos normativos federais, está, portanto, atrasado. Os projetos serão apresentados e encaminhados às comissões permanentes para emissão de parecer, sem discussão inicial.
Projetos em pauta:
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Processo de Lei nº 05/2025 (PL nº 003/2025)
Este projeto autoriza a desafetação e posterior afetação de áreas verdes em setores específicos, promovendo o remanejamento de áreas desafetadas. A medida visa reorganizar os espaços públicos e viabilizar ações conforme o planejamento urbano. -
Processo de Lei nº 06/2025 (PL nº 004/2025)
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. O SUAS foi implantado nacionalmente em 2005 e sancionado pela Lei Federal nº 12.435 de 2011, que obriga estados e municípios a regulamentarem sua legislação específica.
Contexto do Projeto do SUAS
Conforme o prefeito Gustavo Brasileiro, a regulamentação do SUAS é uma obrigatoriedade prevista na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e essencial para qualificar a estruturação da assistência social no município. O prefeito enfatiza que, enquanto outras cidades já possuem legislação própria, Patrocínio ainda carece de tal regulamentação, o que compromete a oferta adequada de serviços e benefícios aos cidadãos.
Justificativa do Prefeito
O projeto busca alinhar as normas municipais às diretrizes federais, promovendo um sistema descentralizado e participativo para organizar os serviços de assistência social. Gustavo Brasileiro reforça a importância da aprovação:
"Estamos diante de uma obrigatoriedade legal de regulamentação. É imperioso que apresentemos e aprovemos este projeto para adequarmos nossa assistência social aos comandos normativos federais e assim ofertar serviços e benefícios com qualidade aos usuários."
A aprovação do projeto permitirá que Patrocínio se insira plenamente no pacto de aprimoramento do SUAS, ampliando sua capacidade de atender às demandas sociais da população. A análise e o parecer das comissões permanentes serão os próximos passos para o avanço dessa pauta na Câmara Municipal.
Área verde
O outro projeto de lei autoriza a desafetação e afetação de uma área verde no bairro Nações, localizada na Avenida Venezuela. A medida tem como objetivo viabilizar a construção e instalação de uma creche municipal, atendendo a uma demanda urgente da comunidade local. Na justificativa do projeto, a creche permitirá oferecer maior qualidade educacional às crianças do bairro, beneficiando diretamente as famílias da região.
Para compensar a alteração, será realizada a realocação da área verde desafetada para uma parte do imóvel situado no loteamento Flamboyant, garantindo a manutenção do equilíbrio urbanístico.
