Nova legislação prevê suspensão ou cancelamento de cadastro no ICMS para contribuinte que cometer a infração.

Da redação | Rede Hoje

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira, 18 de setembro de 2024, a Lei 24.967/24, que estabelece penalidades para a venda ou distribuição de hodômetros adulterados. O hodômetro é o dispositivo utilizado para registrar a quilometragem dos veículos, e sua adulteração pode comprometer a transparência e a segurança no mercado automotivo.

A lei foi criada a partir do Projeto de Lei (PL) 1.364/15, de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), e aprovado em 2º turno no início de agosto. O objetivo da norma é combater a prática de fraudar o hodômetro, que pode levar a sérios problemas para os consumidores e para o mercado de veículos usados.

Com a nova legislação, um dispositivo foi acrescentado à Lei 6.763, de 1975, que regulamenta a legislação tributária do Estado. Esse acréscimo visa endurecer as penalidades contra a manipulação dos hodômetros, alinhando-se às medidas de proteção ao consumidor e de integridade no mercado.

A partir da vigência da lei, estabelecimentos que venderem ou distribuírem hodômetros adulterados, ou que estiverem envolvidos na adulteração desses equipamentos, enfrentarão penalidades severas. Entre as punições previstas, está a possibilidade de suspensão ou cancelamento do cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do contribuinte.

A implementação da Lei 24.967/24 representa um passo significativo na luta contra fraudes no setor automotivo e reforça a importância de manter práticas comerciais transparentes e justas para a proteção dos consumidores em Minas Gerais.

O que é hodômetro

O hodômetro é um dispositivo essencial instalado em veículos que registra a quilometragem percorrida desde a sua fabricação, sendo crucial para a manutenção e a avaliação de veículos usados. Originalmente mecânico, com engrenagens e contadores, o hodômetro evoluiu para sistemas digitais, que utilizam sensores eletrônicos para fornecer leituras mais precisas. A precisão do hodômetro é fundamental para a manutenção adequada do veículo e para garantir transações justas no mercado de revenda.

A adulteração desses dispositivos, que altera a quilometragem registrada para enganar compradores, é uma prática ilegal e prejudicial. A recente Lei 24.967/24, publicada em Minas Gerais, estabelece penalidades severas para combater a venda e distribuição de hodômetros adulterados, reforçando a importância de manter a integridade e a transparência no mercado automotivo.