A comissão decidiu retomar o projeto, mesmo em meio à resistência de setores da sociedade e de lideranças políticas.

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Críticos apontam que a privatização dos terrenos adjacentes pode restringir o acesso livre ao litoral.

Da redação da Rede Hoje

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (4) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias. O texto, que prevê a venda de terrenos de marinha pela União, reacende debates sobre possíveis impactos no acesso público às praias.

Em maio, a PEC gerou controvérsia durante um debate na CCJ, resultando na suspensão temporária de sua tramitação. Agora, a comissão decidiu retomar o projeto, mesmo em meio à resistência de setores da sociedade e de lideranças políticas.

Entenda a PEC

A proposta visa permitir a venda de terrenos de marinha – faixas de terra localizadas até 33 metros do ponto máximo alcançado pelas marés. Essas áreas, que somam 48 mil quilômetros de extensão e representam 70% das terras em nome do governo federal, incluem locais onde estão hotéis, bares e outras propriedades privadas.

Segundo o texto, a praia em si – região frequentada pelos banhistas – continuaria sob domínio público. No entanto, críticos apontam que a privatização dos terrenos adjacentes pode restringir o acesso livre ao litoral.

Para contornar as críticas, o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu parecer uma cláusula que garante o "livre e franco acesso às praias e ao mar". O texto também proíbe qualquer forma de uso que dificulte a circulação da população na região.

Divergências políticas
Foto: Fernando Frazão/ABr

Tentativa de privatização das praias mobilizou a população em vários Estados e agora está de volta

O líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta não tem o apoio do Planalto. "A posição do governo é contra a aprovação. Vou conversar com o presidente da comissão [Davi Alcolumbre, União-AP], mas, a princípio, não há acordo", declarou.

Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará passar por duas votações no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O que muda com a PEC

Atualmente, a União permite que pessoas e empresas utilizem terrenos de marinha, mas exige o pagamento de impostos específicos. Com a aprovação da PEC, esses lotes poderiam ser vendidos definitivamente para os ocupantes, deixando de ser compartilhados entre o governo e os proprietários. Áreas ainda não ocupadas e locais de serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob controle federal.

A proposta, porém, segue sob escrutínio público e político. Enquanto apoiadores alegam que a venda pode gerar recursos para a União e formalizar ocupações já existentes, opositores alertam para os riscos de exclusão social e para o impacto no direito ao acesso irrestrito às praias.

A votação promete ser um marco na definição do futuro das áreas costeiras do Brasil, com implicações para milhões de brasileiros que utilizam o litoral como espaço de lazer e cultura.