A proposição objetiva assegurar ao consumidor informação correta sobre o preço dos combustíveis em Minas.

O deputado Charles Santos é autor do PL sobre combustíveis que recebeu aval da CCJ - Foto:Guilherme Dardanhan


Da redação da Rede Hoje


Projeto de Lei (PL) 80/20, do deputado Charles Santos (Republicanos) quer proibir o 3º dígito nos preços dos combustíveis do Estado. A matéria teve parecer de 1º turno pela constitucionalidade acatado na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (14/6/21).

Segundo justificativa do autor, a proposição objetiva assegurar ao consumidor informação correta sobre o preço dos combustíveis. Para Charles Santos, a existência do terceiro dígito disfarça o preço real e torna menos transparente a oferta do produto.

O relator, deputado Zé Reis (Podemos), opinou pela legalidade da matéria na forma original.

Antes de seguir para a votação em 1º turno do Plenário, o projeto será apreciado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.