Medida poderá ser aplicada nos casos de crianças e adolescentes que procurarem atendimento médico, conforme projeto aprovado em 1º turno.

A Comissão de Direitos Humanos debateu os impactos do PL 294/15, que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente. Foto: Elizabete Guimarães

Da Redação da Rede Hoje

Na audiência pública conduzida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 29 de fevereiro de 2024, a proposta que exige que hospitais notifiquem o uso de drogas por crianças e adolescentes foi alvo de críticas por parte dos participantes. Profissionais de saúde e líderes de movimentos sociais consideraram a medida proposta pelo Projeto de Lei (PL) 294/15, do deputado Arlen Santiago (Avante), como punitiva e discriminatória.

Segundo o PL, os hospitais seriam obrigados a comunicar aos conselhos tutelares e ao Ministério Público casos de uso de álcool e drogas por crianças e adolescentes que procurassem atendimento médico. Estabelecimentos que não cumprissem essa exigência poderiam ser advertidos e multados em 100 Ufemgs (equivalente a R$ 527,97). O projeto já passou pelo Plenário em primeira votação e aguarda análise em segunda votação pela Comissão de Saúde.

A deputada Bella Gonçalves (Psol), responsável pela convocação da audiência, argumentou que a notificação compulsória seria uma grave violação dos direitos humanos dos jovens. Ela enfatizou que o abuso de substâncias deve ser abordado com cuidado, não com uma abordagem punitiva.

Profissionais de saúde expressaram preocupação de que a medida poderia prejudicar a confiança entre eles e seus pacientes jovens, baseada em acolhimento e confidencialidade. A médica Ana Marta Lobosque de Oliveira criticou a ética de denunciar pacientes que confiam em seus médicos, afirmando que é inaceitável.

Além disso, argumentou-se que o PL não leva em conta as circunstâncias individuais de cada caso, com o risco de punir injustamente jovens de contextos diversos. Fernando Libânio Coutinho, coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, ressaltou que adolescentes pobres, negros e de áreas periféricas seriam os mais afetados por medidas punitivas devido ao uso de drogas.

Ana Cristina Torga Andrade, gerente do Centro de Referência em Saúde Mental Infanto-Juvenil (Cersami Nordeste-BH), concordou que a notificação compulsória poderia afastar os jovens dos cuidados de saúde necessários. Ela defendeu abordagens inovadoras em vez de denúncias para lidar com a vulnerabilidade extrema enfrentada por esses jovens.

Ao encerrar a reunião, Bella Gonçalves se comprometeu a negociar com Arlen Santiago o arquivamento do PL 294/15. Caso isso não seja possível, ela buscará que o projeto seja analisado pelas Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.