Medida pretende reduzir custos e corrigir distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional (Foto: Cadu Gomes / VPR)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o projeto de lei complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como objetivo ampliar a participação de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras no comércio exterior, por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
O programa permitirá que, a partir de 1º de agosto, MPEs recebam o equivalente a 3% de suas receitas com exportações, por meio de compensações tributárias ou ressarcimentos diretos.
Segundo o governo federal, a medida antecipa parte dos efeitos da reforma tributária e pretende corrigir distorções que dificultavam a competitividade das MPEs. Empresas optantes pelo Simples Nacional, que historicamente não podiam recuperar tributos pagos na cadeia produtiva, agora terão acesso a esse benefício.
Durante a cerimônia de sanção, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que cerca de 11.500 micro e pequenas empresas exportaram em 2024, mas representaram apenas 0,8% do valor total das exportações brasileiras. O Brasil exportou US$ 337 bilhões no ano passado, segundo ele.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas à antecipação dos efeitos positivos da reforma tributária. Segundo Haddad, estudos apontam que a reforma pode gerar crescimento de até 12% acima do PIB potencial.
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o lançamento do programa coincide com o anúncio de que o Brasil voltou a sair do Mapa da Fome, segundo a ONU. Já o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, afirmou que o país possui cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), mas com baixa participação nas exportações.
O programa será regulamentado por decreto e terá validade até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deve substituir tributos atuais e eliminar a cumulatividade.
Além da devolução de tributos, o Acredita Exportação também prevê aprimoramento de regimes aduaneiros como o Drawback Suspensão e o Recof. As mudanças incluem, por exemplo, a suspensão de tributos sobre serviços vinculados às exportações, como transporte, seguro e despacho aduaneiro.
Em 2024, o regime de Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, responsáveis por aproximadamente US$ 69 bilhões em exportações, o que representou 20% das vendas externas brasileiras.
Para acessar os benefícios, as empresas devem seguir as regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 2.055/2021 e utilizar os sistemas da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Acesse o Drawback aqui
