Fórum na Assembleia de Minas discute aumento de multas e participação social
Especialistas em direito do consumidor defenderam mudanças significativas na legislação estadual durante o terceiro encontro do Fórum Técnico da ALEMG. Foto: Ramon Bitencourt
Da Redação da Rede Hoje
Ricardo Morishita, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, apontou a necessidade de atualizar os valores das multas aplicadas às empresas. Ele argumentou que o teto atual de aproximadamente R$ 14 milhões encontra-se defasado e não cumpre mais sua função coercitiva frente ao faturamento de grandes corporações.
O diretor-geral interino da Arsae-MG, Samuel Barbi Costa, reforçou a preocupação com a insuficiência das penalidades no setor de saneamento básico. Ele informou que a multa máxima do setor é de cerca de R$ 1 milhão, valor considerado baixo quando comparado com as receitas de algumas empresas concessionárias dos serviços.
Samuel Costa propôs que as multas sejam vinculadas proporcionalmente às receitas das empresas, criando um mecanismo mais efetivo de dissuasão. Outra sugestão apresentada foi a criação de um fundo específico para universalização do saneamento básico, onde todos os valores arrecadados com multas seriam direcionados.
Fortalecimento institucional
O diretor-executivo do Instituto de Defesa de Consumidores, Igor Britto, destacou a necessidade de proteger as agências reguladoras contra interferências indevidas do setor privado. Ele defendeu o fortalecimento dos servidores técnicos, dificultando que seus pareceres sejam contrariados por diretorias com possíveis conflitos de interesse.
Britto também sugeriu a regulamentação da contratação de ex-funcionários de agências reguladoras por empresas fiscalizadas. Segundo ele, é comum que diretores participem de processos seletivos em empresas privadas antes mesmo do término de seus mandatos nas agências.
O Idec apontou três áreas prioritárias para legislação estadual: garantia de alimentos saudáveis nas escolas, proibição do uso de CPFs por farmácias e regulação de ligações de call center. Esses temas, segundo a entidade, encontram dificuldades para avançar no Congresso Nacional, mas poderiam ser tratados em âmbito estadual.
Deputados estaduais presentes ao evento manifestaram apoio às propostas. Adriano Alvarenga (PP) e Ione Pinheiro (União) defenderam melhorias legislativas nas áreas citadas pelos especialistas, indicando possível abertura para mudanças na legislação mineira.
Novos marcos regulatórios
Representantes de agências reguladoras apresentaram avanços recentes em seus setores. A superintendente substituta da Anatel, Irani Cardoso da Silva, detalhou a nova regulamentação do setor de telecomunicações, publicada este ano após oito anos de discussões.
As novas regras da Anatel estabelecem que call centers devem oferecer atendimento humano entre 6h e 22h, complementado por serviço emergencial 24 horas. A medida busca melhorar a qualidade do atendimento aos consumidores do setor.
A diretora da Artemig, Isabela Barruffi, explicou a estrutura da agência estadual criada em maio deste ano. Entre suas competências está a avaliação da gestão de segurança viária, aspecto fundamental para a proteção dos usuários do transporte mineiro.
O coordenador regional da ANTT, Marcelo Alcides dos Santos, observou que Minas Gerais passa por mudança na gestão de concessões rodoviárias. Ele destacou a importância do diálogo entre agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor durante esse processo de transição.
Busca por equilíbrio
O gerente jurídico da CDL-BH, Alexandre Couto, defendeu abordagem mais educativa que punitiva para pequenos comerciantes. Ele argumentou que multas milionárias podem ter impacto devastador em pequenas empresas, que movimentam a economia dos bairros.
Couto citou a competição desleal entre lojas físicas e comércio eletrônico como um dos desafios contemporâneos enfrentados pelos lojistas. Também mencionou a falta de estrutura e conhecimento jurídico de muitos pequenos empresários.
O coordenador do Procon da Assembleia, Marcelo Barbosa, encerrou o evento destacando a importância da aproximação entre agências reguladoras e sistema de defesa do consumidor. Segundo ele, essa integração é fundamental para aperfeiçoar as relações de consumo no estado.
O fórum terá mais um encontro em 18 de novembro e consulta pública a partir de 30 de outubro. As propostas finais serão consolidados em março de 2026, podendo originar projetos de lei e emendas orçamentárias.
