Proposta apresentada na ALMG busca autorizar repasses diretos de emendas parlamentares e reduzir o déficit no setor municipal


O subfinanciamento dos consórcios públicos pode estar próximo de um alívio

Da Redação da Rede Hoje

O subfinanciamento dos consórcios públicos pode estar próximo de um alívio, caso seja promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, de autoria do deputado Grego da Fundação (PMN). A proposta, em análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), autoriza a transferência direta de recursos, por meio de emendas parlamentares, a consórcios com atuação nos municípios mineiros.

A audiência pública que tratou do tema, realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG, reuniu um grande público composto por gestores de consórcios de diversas regiões do Estado. Durante o encontro, também foi lançada a Frente Parlamentar Mineira em Apoio aos Consórcios Públicos.

De acordo com o deputado Grego da Fundação, a PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 160-A da Constituição estadual, permitindo o repasse de emendas diretamente a essas entidades. O parlamentar afirmou que a medida representa um avanço na descentralização dos recursos e na autonomia dos consórcios intermunicipais.

O presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos, Victor Borges, destacou que o principal problema enfrentado por essas instituições é o déficit financeiro. Ele lembrou que os consórcios responsáveis pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) enfrentam dificuldades em todo o país.

Desafios do setor e pedido de reforço orçamentário

Segundo Borges, uma emenda parlamentar permitiu incluir no orçamento da União cerca de R$ 1,5 bilhão para custear o Samu, mas os recursos se esgotaram antes do previsto. Por isso, a Rede Nacional solicitou ao Ministério da Saúde (MS) um aporte adicional de R$ 150 milhões para cobrir os custos até o fim de 2025.

O gestor afirmou ainda que o Ministério da Saúde desconhece parte da estrutura e da produção dos consórcios de saúde do Brasil. Por esse motivo, foi criado um grupo de trabalho com representantes do Conasems e do Conass, a fim de fornecer um panorama detalhado do funcionamento e da importância desses consórcios para a rede pública.

Borges ressaltou também que Minas Gerais é o estado com o maior número de consórcios públicos do país, sendo referência nacional na área. Apesar disso, ele afirmou que o governo mineiro ainda pode aprimorar a utilização do modelo como ferramenta de gestão e regionalização de serviços públicos.

Como exemplo de avanço, ele citou a ampliação dos serviços de inspeção realizados por consórcios, permitindo certificações regionais de produtos de origem animal e vegetal. Borges mencionou ainda que uma proposta semelhante à PEC 5/23 tramita no Congresso Nacional, com o objetivo de permitir repasses de emendas federais diretamente aos consórcios.

Falta de pessoal e recursos compromete operação


Gestores de consórcios públicos participaram da audiência que discutiu a PEC 5/23 na ALMG.
Foto: Henrique Chendes / ALMG

Durante a audiência, gestores regionais reforçaram a necessidade de apoio financeiro e técnico para garantir o funcionamento pleno dos consórcios. Roberta Leal, representante do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro (Amvap Saúde), relatou que o principal obstáculo é a escassez de recursos e de profissionais qualificados.

Segundo ela, o consórcio atende 21 municípios, mas enfrenta dificuldades para acessar os programas estaduais e federais. “Temos muitos projetos disponíveis, mas a liberação dos recursos é lenta e o volume não cobre os custos crescentes”, afirmou.

Davi Pimentel, presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (Cimpar), também apontou a falta de pessoal técnico como um entrave. Ele destacou que a aprovação da PEC poderá reduzir as despesas diretas dos municípios e garantir mais eficiência administrativa.

Marcilio Bezerra da Cruz, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Samu Grande BH), destacou os avanços no atendimento de urgência e emergência. O consórcio atende 23 municípios e cerca de 4 milhões de pessoas, mantendo 20 ambulâncias reservas em operação diária.

Estrutura e representatividade em Minas Gerais

Emílio Boaventura Gondin, prefeito de Arapuá e diretor de consórcios da Associação Mineira de Municípios (AMM), apresentou dados que mostram a abrangência do modelo em Minas Gerais. Atualmente, o Estado conta com 157 consórcios públicos ativos, distribuídos em diversas áreas.

Do total, 77 são voltados à saúde, 34 tratam de resíduos sólidos, 14 de assistência social, 6 de saneamento básico, 5 são multisetoriais, 4 de desenvolvimento sustentável, 4 de inspeção, 3 de políticas públicas, 3 de iluminação pública, 2 de meio ambiente, 2 de atividades associativas diversas, 1 de infraestrutura, 1 de gestão pública e 1 de desenvolvimento econômico.

Gondin afirmou que a PEC 5/23 é essencial para municípios pequenos, especialmente aqueles com menos de 10 mil habitantes, que possuem baixa capacidade de arrecadação. Ele explicou que, embora a legislação determine que esses municípios sejam responsáveis apenas pela atenção básica, muitos acabam arcando com serviços de média e alta complexidade.

Além da questão financeira, o dirigente citou outros desafios, como a necessidade de capacitar equipes de licitação e contabilidade e adequar os procedimentos à nova lei de licitações.

Estado defende investimentos e gestão transparente

Representando o governo mineiro, Ana Júlia Andrade Campos, diretora de Articulação Regional da Secretaria de Estado de Saúde, agradeceu aos consórcios pela parceria e informou que o Estado tem investido acima do limite legal exigido. De acordo com ela, a portaria que rege o financiamento dos consórcios prevê a divisão tripartite de recursos: 50% da União, 25% dos estados e 25% dos municípios.

Nos últimos quatro anos, segundo Ana Júlia, o governo estadual investiu R$ 700 milhões em consórcios públicos, com a realização de mais de 4,5 milhões de procedimentos em 2024. Ela reforçou que a boa gestão é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema.

A diretora também destacou a política de compliance implantada pela secretaria, voltada à transparência e à segurança administrativa. “Nosso foco é fortalecer a confiança entre Estado, consórcios e municípios, garantindo eficiência e controle na aplicação dos recursos”, explicou.

Alice Santana Dias, superintendente de Resíduos da Secretaria de Meio Ambiente (Semad), ressaltou que os consórcios são fundamentais para a regionalização de serviços de saneamento e gestão de resíduos sólidos.

Cooperação e novos projetos

Alice informou que a Semad apoia consórcios regionais na execução de serviços como castração de animais, licenciamento ambiental e concessões de saneamento à iniciativa privada. Segundo ela, dos 853 municípios mineiros, 193 ainda mantêm lixões, o que reforça a necessidade de fortalecer os consórcios de resíduos.

O deputado Grego da Fundação afirmou que a criação da Frente Parlamentar de Apoio aos Consórcios Públicos vai estimular a cooperação federativa e ampliar o diálogo entre as prefeituras e os órgãos estaduais. Para ele, a PEC é vital para garantir a sobrevivência desses instrumentos de gestão compartilhada.

Outros parlamentares também destacaram a importância da proposta. O deputado Arlen Santiago (Avante) elogiou a iniciativa e afirmou que, em muitos casos, o Estado tem arcado com até 40% dos custos dos consórcios, muito acima dos 25% previstos em lei.

Já o deputado Rodrigo Lopes (União) ressaltou que o modelo de consórcios é essencial para racionalizar o uso de recursos públicos. “Sem os consórcios, o Samu não existiria em boa parte dos municípios mineiros”, afirmou.

Apoio político à proposta

O deputado Coronel Henrique (PL) lembrou ser autor da lei que incentiva consórcios intermunicipais agropecuários, e destacou a relevância dessas instituições na inspeção de produtos de origem animal e vegetal. Ele defendeu maior investimento do governo federal para equilibrar as contas do setor.

Luizinho (PT) sugeriu que seja estabelecido um percentual fixo do orçamento da saúde destinado aos consórcios, garantindo previsibilidade financeira. Segundo ele, a União e o Estado precisam aumentar os repasses para que o modelo continue viável.

Outros deputados, como Ricardo Campos (PT), Adriano Alvarenga (PP) e Leleco Pimentel (PT), elogiaram a atuação de Grego da Fundação e reforçaram a necessidade de aprovar a PEC 5/23.

O consenso entre gestores e parlamentares é de que o fortalecimento dos consórcios é um passo essencial para melhorar a prestação de serviços públicos e reduzir desigualdades entre os municípios mineiros.


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