Também na pauta, a transferência excepcional do feriado municipal de 07 de abril de 2024

 Acontece nesta terça-feira, 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Patrocínio  (Foto: arquivo |CMP)

Da redação da Rede Hoje

Acontece nesta terça-feira, 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Patrocínio. Há diversos projetos de lei que serão apresentados e encaminhados às Comissões Permanentes para emissão de parecer. Entre os destaques, estão proposições voltadas para a alienação de imóveis municipais, concessão de isenção fiscal e vedação para cargos em comissão e outros temas de relevância para a comunidade.

Um dos projetos em pauta é o Processo de Lei nº 825/2024, que versa sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para cooperativas e movimentos culturais, apresentado pelo vereador Prof. Natanael Diniz. Além disso, o Processo de Lei nº 826/2024 propõe vedar a ocupação de cargos em comissão por pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, no âmbito municipal.

Outra proposta discutida é o Processo de Lei nº 824/2024 (PL nº 06/2024), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis do patrimônio municipal, especificamente no bairro Belvedere.

Na Ordem do Dia, destacam-se propostas em segunda discussão e redação final, como o Processo de Lei Complementar nº 63/2024 (PLC nº 03/2024), que visa alterar dispositivos relacionados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio (IPSEM), e o Processo de Lei nº 819/2024 (PL nº 02/2024), que trata da regularização da Escola Dona Cotinha, municipalizada pelo Projeto Mãos Dadas.

Já em primeira discussão e votação, o substitutivo ao Processo de Lei nº 776/2023 propõe a disponibilização de assentos em supermercados para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto o Processo de Lei nº 790/2024 institui o mês da saúde preventiva e controle da obesidade infantil e adolescente nas escolas municipais.

Outros projetos incluem a instituição do Dia Municipal do Representante Comercial (Processo de Lei nº 809/2024), a transferência excepcional do feriado municipal de 07 de abril de 2024 (Processo de Lei nº 822/2024), e a desafetação do domínio público de uma área junto à Praça do Rosário (Processo de Lei nº 824/2024 (PL nº 05/2024).

Além das proposições legislativas, a sessão também incluiu a discussão e votação de processos relacionados a alterações regimentais e homenagens, como a concessão do Título de Cidadão Honorário ao sr. Ademir Cândido da Silva.

Por fim, serão apresentadas diversas indicações dirigidas ao prefeito, abordando temas como a segurança no Horto Municipal, adaptações para um restaurante popular, mudanças na legislação de transporte remunerado privado, ampliação de programas culturais e educacionais, e melhorias na infraestrutura esportiva dos bairros Enéas Aguiar e Jardim Sul.

Veja a pauta na íntegra:

PAUTA
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
4ª Sessão Legislativa – Legislatura 2021/2024
DATA: 12.03.2024

PEQUENO EXPEDIENTE:
a) Leitura da mensagem bíblica (Ver. Prof. Natanael Diniz);
b) Chamada inicial dos Vereadores;
c) Discussão e aprovação da ata da 4ª reunião ordinária, realizada no dia 05 de março de 2024;
d) Leitura de correspondência e comunicações;

e) Apresentação SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:

• Processo de Lei nº 824/2024 (PL nº 06/2024) – Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio municipal que especifica (bairro Belvedere). (autor: Prefeito Municipal)

• Processo de Lei nº 825/2024 – Estabelece a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços exercidos por cooperativas culturais e movimentos culturais e nas condições que especifica. (autor: ver. Prof. Natanael Diniz)

• Processo de Lei nº 826/2024 – Estabelece a vedação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006, no âmbito do município de Patrocínio. (autor: ver. Prof. Natanael Diniz)

• Processo de Lei nº 827/2024 (PL nº 08/2024) – Altera o art. 1º da Lei nº 4.727/2014 que modifica a Lei nº 3.772/2004, que autoriza o Poder Executivo conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do município e dá outras providências – Templo Vamor do Amanhecer (autor: Prefeito Municipal)

ORDEM DO DIA

2ª (SEGUNDA) DICUSSÃO E REDAÇÃO FINAL:

• Processo de Lei Complementar nº 63/2024 (PLC nº 03/2024) – Altera, acresce e revoga dispositivos do art. 33 da Lei Complementar nº 34/2005, que “Reestrutura e Organiza o Institui de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM, dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Patrocínio, estabelecendo limites no rol dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da administração direta do Município, de suas autarquias e fundações. (autor: Prefeito Municipal);

• Processo de Lei nº 819/2024 (PL nº 02/2024) – Dispõe sobre a regularização da Escola Dona Cotinha, municipalizada através do Projeto Mãos Dadas, e contém outras providências. (autor: Prefeito Municipal)

1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• Substitutivo ao Processo de Lei nº 776/2023 – Estabelece que os supermercados, hipermercados e similares com mais de 1.000m² a colocar assentos em suas dependências à disposição de idosos, gestantes, deficientes físicos e pessoas portando crianças de colo. (autor: vereador Prof. Natanael Diniz)

• Processo de Lei nº 790/2024 – Institui o mês da saúde preventiva e controle da obesidade infantil e adolescente nas escolas da rede municipal de ensino. (autor: ver. Leandro Caixeta) – com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

• Processo de Lei nº 809/2024 – Institui o dia municipal do representante comercial em Patrocínio-MG. (autor: ver. Prof. Natanael Diniz)

• Processo de Lei nº 822/2024 (PL nº 04/2024) – Dispõe sobre a transferência excepcional do feriado municipal de 07 de abril de 2024 – aniversário de emancipação político-administrativa do município de Patrocínio e dá outras providências. (autor: Prefeito Municipal)

• Processo de Lei nº 824/2024 (PL nº 05/2024) – Autoriza a desafetação do domínio público que especifica e contém outras providências (anexo a praça do Rosário) (autor: Prefeito Municipal)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

• Processo de Resolução nº 34/2024 – Altera o § 2º do ar. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal. (autoria: Mesa Diretora) – com emenda de redação

• Processo de Decreto Legislativo nº 58/2024 – Concede o Título de Cidadão Honorário ao sr. Ademir Cândido da Silva. (autor: ver. Valtinho do Jandaia)

- Indicações nºs.: 2.067 a 2.074/2024
- Moção nº.: 548/2024


INDICAÇÕES DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL

 Vereador Ricardo Balila
• nº 2067/2024 – solicitando juntamente à Secretaria competente, que transfira o Batalhão do Tiro de Guerra para dentro do Horto Municipal, a fim de que possam zelar pelo local, prevenindo a ocorrência de furtos, vandalismos e o uso de drogas;
• nº 2068/2024 – solicitando juntamente à Secretaria competente que, faça adaptações no local onde hoje é o Batalhão do Tiro de Guerra, a fim de que funcione um restaurante popular com refeições no valor de R$2,00;

 Vereador Prof. Natanael Diniz
• nº 2069/2024 – solicitando juntamente à SESTRAN, que encaminhe à Cãmara mudanças na Lei Municipal nº 5174/20, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas;

 Vereadora Eliane Nunes
• nº 2070/2024 – solicitando juntamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a ampliação do programa Arte Viva, para atender na Sala Multissensorial recém-inaugurada na APAE de Patrocínio;
• nº 2071/2024 – solicitando juntamente à Secretaria Municipal de Educação, a realização de exames de acuidade visual nas redes públicas de ensino municipal;
• nº 2072/2024 – solicitando a instalação de pedalinhos no lago do Parque da Matinha;

 Vereador Leandro Caixeta
• nº 2073/2024 – solicitando juntamente à SEMOP e à Secretaria Municipal de Esportes, a construção de um centro de convivência para ofertar oficinas de danças e recreação para crianças e pessoas da terceira idade, com toda infraestrutura para atender a população dos bairros Enéas Aguiar e Jardim Sul I, II, III e IV;
• nº 2074/2024 – solicitando juntamente à SEMOP e à Secretaria Municipal de Esportes, a construção de praça de esportes para prática de basquete, vôlei e peteca, para atender à população dos bairros Enéas e Jardim Sul I, II, III e IV;
- VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA
GRANDE EXPEDIENTE
- Ver. Carlos Alberto Silva – falar sobre assuntos de interesse da população.
Patrocínio-MG., 11 de março de 2024.

Leandro Máximo Caixeta
Presidente