Vereador Thiago Malagoli questiona no MP irregularidades no contrato do município com a Rizzo Parking que lesam os usuários da zona azul
Empresa passou a cobrar pagamento obrigatório mínimo de uma hora, no valor mínimo de R$ 2 reais na Zona Azul da cidade - Foto: arquivo Rede Hoje
Da redação da Rede Hoje
A vereador Thiago Malagoli entrou com uma representação ao Ministério Público, Promotoria do Consumidor sobre irregularidades no contrato do município com a empresa Rizzo Parking, que lesam os usuários da zona azul, no tocante à proibição do fracionamento do tempo de 30 minutos de estacionamento.
Segundo o vereador “em junho de 2019, sem nenhuma justificativa prévia, a empresa passou a cobrar pagamento obrigatório mínimo de uma hora, no valor mínimo de R$ 2 reais, independentemente do tempo que o cidadão iria permanecer no estacionamento”.
Thiago Malagoli lembra que a cobrança “é ilegal e fere flagrantemente o direito do cidadão, já que o consumidor somente é obrigado a pagar o tempo que permanece usufruindo do benefício, nem um minuto a mais”.
De acordo com a representação do parlamentar, essa confusão parecia esquecida pela Justiça, mas no dia 4 de março de 2022 (sexta da semana passada), Thiago Malagoli foi comunicado que, “em respeito à sua representação, várias providências serão tomadas à partir de então. Dentre elas, foram autuados o Município, através do Secretário Municipal da Sestran e a empresa Rizzo Park, para que ambos, no prazo máximo de 30 dias, informem por escrito à Promotoria, as razões que os fizeram excluir a possibilidade do pagamento pelo uso de 30 minutos do estacionamento rotativo, como feito no passado”, diz a nota do vereador.
Em 2021, município e empresa foram notificados extrajudicialmente e alegaram que havia um contrato que não poderia ser alterado. O promotor Fábio Bonfim, que recentemente passou a responder pela Curadoria de Defesa ao Consumidor, rechaçou essa alegação em termos jurídicos, e novamente solicitou uma posição da empresa e da municipalidade.
Leia a nota de Thiago Malagoli na íntegra:
“NOTA À IMPRENSA
Comunicamos que encontra-se em trâmite na Comarca de Patrocínio, desde 2019, uma Representação ao Ministério Público, Promotoria do Consumidor (anexo 1), de autoria do Vereador Thiago Malagoli, que versa sobre irregularidades no contrato do Município com a Empresa Rizzo Parking, e que lesam flagrantemente os usuários da zona azul, no tocante à proibição do fracionamento do tempo de 30 minutos de estacionamento. Conforme todos podem recordar, em junho de 2019, sem nenhuma justificativa prévia, a empresa passou a cobrar pagamento obrigatório mínimo de uma hora, no valor mínimo de R$2reais, independentemente do tempo que o cidadão iria permanecer no estacionamento. Tal cobrança é ilegal e fere flagrantemente o direito do cidadão, já que o consumidor somente é obrigado a pagar o tempo que permanece usufruindo do benefício, nem um minuto a mais. Essa celeuma parecia esquecida pela Justiça, mas felizmente, na data de 04 de março de 2022, através do Ofício n.045 / 2022 / 2. PJP (anexo 2), o Vereador foi comunicado que, em respeito à sua Representação, várias providências serão tomadas à partir de então. Dentre elas, foram autuados o Município, através do Secretário Municipal da SESTRAN e a Empresa Rizzo Park, para que ambos, no prazo máximo de 30 dias, informem por escrito à Promotoria, as razões que os fizeram excluir a possibilidade do pagamento pelo uso de 30 minutos do estacionamento rotativo, como feito no passado. A saber, em 2021, Município e Empresa foram notificados extrajudicialmente e alegaram que havia um contrato que não poderia ser alterado. Felizmente o Promotor Dr. Fábio Bonfim, que recentemente passou a responder pela Curadoria de Defesa ao Consumidor, rechaçou essa alegação em termos jurídicos, e novamente solicitou uma posição da Empresa e da Municipalidade. O Vereador Thiago Malagoli consta como representante do inquérito civil instaurado e comemora esta primeira vitória depois de tanto tempo. “Tenho plena convicção que através do Ministério Público, a justiça será feita, e mesmo que tardiamente, os direitos dos usuários da zona azul serão restabelecidos e seu direito enquanto consumidor estará garantido. Parece uma luta entre David e Golias, mas vencemos a primeira batalha e creio que venceremos essa guerra, e fico muito feliz por poder representar o cidadão patrocinense também nessa demanda. Comunicaremos os desdobramentos futuros dessa ação”, finaliza Thiago Malagoli.
Assessoria de Gabinete
Vereador Thiago Malagoli”
