O projeto altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (Lei Complementar 79, de 1994), para garantir essas áreas específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade de gênero.

Autor do projeto, Contarato agradeceu pela sensibilidade na aprovação, que contou com votos da oposição. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Da Redação da Rede Hoje

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 62 votos a 2, projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (Lei Complementar 79, de 1994), para garantir essas áreas específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade de gênero. A intenção é resolver a situação de violação generalizada de direitos que essa população enfrenta no cárcere.

"Eu quero, muito humildemente, agradecer a cada senador e senadora que teve a sensibilidade e a empatia de se colocar na dor do outro e entender que essa é uma medida de humanidade. É uma medida que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário", disse Contarato.

O texto foi aprovado com mudanças feitas nas comissões, como a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicarem onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional. Para o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto trata de critérios humanistas.  

"Esse projeto que eu relatei, eu o fiz com a consciência de que é necessário que se estabeleçam critérios humanistas nas prisões para atendimento de uma população que já é muito discriminada e da qual grande parte é da população economicamente mais fraca, de menor poder aquisitivo, que não tem assistência, às vezes, das famílias", explicou.

Regras

Pelo texto, recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão usados para a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia. 

A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.

Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovada com o projeto determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada tenham as mesmas condições de salubridade que as outras alas. A medida, segundo o senador, evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação contra a população LGBTQIA+.

Discussão

O projeto foi aprovado com  a concordância também de senadores da oposição.  Durante a discussão, senador Flávio Bolsonaro manifestou preocupação com a dificuldade de humanizar a prestação da pena. Para ele, a mudança vai proteger, por exemplo, mulheres cis, para que não tenham que dividir celas com outras mulheres trans.

"Enfim, há essa dificuldade na hora de humanizar a prestação de uma pena e eu acho que esse é um caminho para a gente tentar ver se dá certo, então estou liberando a bancada da minoria e declarando meu voto sim", disse o senador.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o projeto não traz nenhum privilégio para a população LGBTQIA+, apenas evita violações de direitos que realmente estão ocorrendo nas prisões.

Na presidência da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) felicitou o autor do texto pela sensibilidade e disse concordar com o mérito do texto.

O senador Flávio Arns (PSB-PR)afirmou que a iniciativa é um passo com direção à plenitude da cidadania.

"Quero parabenizar o senador Fabiano Contarato por esta e por tantas outras iniciativas importantes para a cidadania plena nessa diversidade toda que o Brasil apresenta: rica, importante, necessária. Todos nós temos que, na verdade, trabalhar articuladamente para que a cidadania, direitos humanos, dignidade e respeito aconteçam em qualquer circunstância" disse o senador.

Fonte: Agência Senado